(D. O. 19-04-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 4º e na Resolução 163, de 2/12/2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:
- Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de concessão, os seguintes empreendimentos turísticos:
I - (Revogado pelo Decreto 12.559, de 16/07/2025, art. 2º)
Redação anterior (Original): [I - Aldeia dos Sentenciados, localizada no Estado de Pernambuco;]
II - Antiga Estação Ferroviária de Diamantina, localizada no Estado de Minas Gerais; e
III - (Revogado pelo Decreto 12.559, de 16/07/2025, art. 2º)
Redação anterior (Original): [III - Palacete Carvalho Mota, localizado no Estado do Ceará.]
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/04/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes