DECRETO 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

(D. O. 30-12-2022)

(Revogado pelo Decreto 11.871, de 29/12/2023, art. 3º. Vigência em 01/01/2024, Veja Decreto 11.871, de 29/12/2023, art. 4º). (Vigência em 01/02/2023. Decreto 11.317/2022, art. 4º). Administrativo. Licitação. Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133, de 01/04/2021.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.871, de 29/12/2023, art. 3º (Revogação total. Vigência em 01/01/2024).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 14.133/2021, art. 182.]]

Art. 1º

- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei 14.133, de 01/04/2021, na forma do Anexo.

Art. 2º

- A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o disposto no art. 174 da Lei 14.133/2021. [[Decreto 11.317/2022, art. 1º. Lei 14.133/2021, art. 133.]]

Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 10.922, de 30/12/2021.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2023.

Brasília, 29/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys

ANEXO
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133, DE 01/04/2021

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO

Lei 14.133/2021, art. 6º, caput, XXIIR$ 228.833.309,04 (duzentos e vinte e oito milhõesoitocentos e trinta e três mil trezentos e nove reais equatro centavos)Lei 14.133/2021, art. 37, § 2ºR$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos equarenta e nove reais e noventa e seis centavos)Lei 14.133/2021, art. 70, caput, IIIR$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos equarenta e nove reais e noventa e seis centavos)Lei 14.133/2021, art. 75, caput, IR$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseisreais e sessenta e cinco centavos)Lei 14.133/2021, art. 75, caput, IIR$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais etrinta e três centavos)Lei 14.133/2021, art. 75, caput, IV, «c»R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos equarenta e nove reais e noventa e seis centavos)Lei 14.133/2021, art. 75, § 7ºR$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reis etrinta e quatro centavos)Lei 14.133/2021, art. 95, § 2ºR$ 11.441,66 (onze mil quatrocentos e quarenta e um reais esessenta e seis centavos)