DECRETO 11.407, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

(D. O. 31-01-2023)

Administrativo. Institui o Sistema de Participação Social.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Fica instituído o Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta.

Art. 2º

- O Sistema de Participação Social tem por finalidade estruturar, coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas.

Art. 3º

- O Sistema de Participação Social compreende:

I - órgão central - a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

II - órgãos setoriais - as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos Ministérios e as unidades administrativas responsáveis pela área de participação social.

Art. 4º

- O Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/01/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Márcio Costa Macêdo