DECRETO 11.489, DE 12 DE ABRIL DE 2023

(D. O. 13-04-2023)

Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 7.724, de 16/05/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 7.724/2012, art. 46 - [...]
[...]
II - Advocacia-Geral da União;
III - Controladoria-Geral da União;
IV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VII - Ministério da Fazenda;
VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
XI - Ministério das Relações Exteriores.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/04/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Vinícius Marques de Carvalho