DECRETO 11.500, DE 25 DE ABRIL DE 2023

(D. O. 26-04-2023)

Administrativo. Converte em Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América, e altera o Decreto 1.018, de 23/12/1993.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Fica convertido à categoria de Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América.

Art. 2º

- O Anexo I ao Decreto 1.018, de 23/12/1993, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3º

- Ficam revogados:

I - o Decreto de 9/09/1997, que cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da América; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto 10.953, de 27/01/2022:

a) o art. 2º; e [[Decreto 10.953/2022, art. 2º.]]

b) o Anexo I, na parte em que altera “ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA”.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Maria Laura da Rocha

ANEXO
(Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23/12/1993)
[[...]
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:
- Consulado-Geral em Atlanta;
- Consulado-Geral em Boston;
- Consulado-Geral em Chicago;
- Consulado-Geral em Hartford;
- Consulado-Geral em Houston;
- Consulado-Geral em Los Angeles;
- Consulado-Geral em Miami;
- Consulado-Geral em Nova York;
- Consulado-Geral em Orlando;
- Consulado-Geral em São Francisco; e
- Consulado-Geral em Washington.
[...]] (NR)