DECRETO 11.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

(D. O. 24-08-2023)

Administrativo. Altera o Decreto 10.838, de 18/10/2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei 14.182, de 12/07/2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas. [[Lei 14.182/2021, art. 6º. Lei 14.182/2021, art. 8º.]]

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.182, de 12/07/2021, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 10.838, de 18/10/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.838/2021, art. 7º - Fica instituído o Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - um do Ministério das Cidades;
V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - um do Ministério de Minas e Energia; e
VII - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema.
[...]
§ 2º - Os membros do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.
[...]
§ 5º - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba será exercida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
[...]] (NR)
[Decreto 10.838/2021, art. 8º - Fica instituído o Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográ?cas da Área de In?uência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - um do Ministério das Cidades;
V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - um do Ministério de Minas e Energia;
VII - um do Ministério de Portos e Aeroportos; e
VIII - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema.
[...]
§ 2º - Os membros do Comitê Gestor da CPR Furnas e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.
[...]
§ 5º - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR Furnas será exercida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Antônio Waldez Góes da Silva