- Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

Parágrafo único - A proposta de regulamentação de que trata o caput observará o disposto na Convenção 151/OIT e na Recomendação 159/OIT, da Organização Internacional do Trabalho, aprovadas pelo Decreto Legislativo 206, de 7/04/2010.

- O Grupo de Trabalho Interministerial é bipartite, composto por vinte e quatro membros, dos quais:

I - doze representantes da bancada governamental; e

II - doze representantes da bancada sindical.

§ 1º - Os membros de que trata o inciso I do caput serão indicados pelos seguintes órgãos:

I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

II - Advocacia-Geral da União;

III - Casa Civil da Presidência da República;

IV - Ministério do Trabalho e Emprego;

V - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

VI - Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2º - Os membros de que trata o inciso II do caput serão indicados pelas seguintes entidades:

I - Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;

II - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;

III - Central Única dos Trabalhadores - CUT;

IV - Força Sindical - FS;

V - Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; e

VI - União Geral dos Trabalhadores - UGT.

§ 3º - Os órgãos e as entidades de que tratam os § 1º e § 2º indicarão dois representantes cada.

§ 4º - Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial serão designados em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 5º - As bancadas de que tratam os incisos I e II do caput indicarão seus representantes à Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de dez dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 6º - O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

- A Coordenação e a Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial serão exercidas pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

- O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º - O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria absoluta.

§ 2º - As deliberações do Grupo de Trabalho Interministerial serão tomadas por consenso.

- Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

- A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

- O Grupo de Trabalho Interministerial vigerá pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua instalação, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

- O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado aos titulares dos órgãos e das entidades de que tratam os § 1º e § 2º do art. 2º, para apreciação e demais providências. [[Decreto 11.669/2023, art. 2º.]]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck