DECRETO 11.770, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

(D. O. 09-11-2023)

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.499, de 28/09/2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto 10.681, de 20/04/2021, que regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e remaneja e transforma cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 12.245, de 08/11/2024, art. 3º (art. 1º)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- (Revogado pelo Decreto 12.245, de 08/11/2024, art. 3º)

Redação anterior (Original): [Art. 1º - O Decreto 10.499, de 28/09/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.499/2020, art. 1º - [...]
I - três Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e
[...]] (NR)

Art. 2º

- O Decreto 10.681, de 20/04/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.681/2021, art. 26-A - A Secretaria-Executiva dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
[...]] (NR)
Art. 3º

- Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]

Art. 4º

- Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto 10.868, de 25/11/2021, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 10.499/2020; e [[Decreto 10.868/2021, art. 1º. Decreto 10.499/2020, art. 1º.]]

II - o art. 1º do Decreto 11.132, de 14/07/2022, na parte em que altera o caput do art. 26-A do Decreto 10.681/2021. [[Decreto 11.132/2022, art. 1º. Decreto 10.681/2021, art. 26-A.]]

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8/11/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck

ANEXOS OMISSIS