- Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

- Ao Grupo de Trabalho Interministerial competirá:

I - elaborar estudos sobre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional de proteção de direitos humanos com relação à atividade empresarial, com vistas à elaboração e à implementação da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas; e

II - propor medidas e ações para a melhoria da efetividade das políticas públicas destinadas:

a) à regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos;

b) à reparação das violações aos direitos humanos e ao respectivo monitoramento; e

c) à implementação de políticas empresariais consonantes com as diretrizes normativas nacionais e internacionais.

- Serão diretrizes para a elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas:

I - o aprimoramento da efetividade de atuais programas e políticas públicas setoriais relacionados à defesa e à promoção de direitos humanos no âmbito empresarial;

II - o estímulo à implementação de mecanismos empresariais para prevenção à violação de direitos humanos;

III - o monitoramento para a garantia do cumprimento de obrigações referentes aos direitos humanos; e

IV - o alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

- O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante dos seguintes órgãos:

Redação anterior (original): [Art. 4º - O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante seguintes órgãos:]

I - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o coordenará;

II - Advocacia-Geral da União;

III - Controladoria-Geral da União;

IV - Ministério da Agricultura e Pecuária;

V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

Redação anterior (original): [IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;]

Redação anterior (original): [V - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;]

VI - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Redação anterior (original): [VI - Ministério do Esporte;]

VII - Ministério do Esporte;

Redação anterior (original): [VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;]

VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

Redação anterior (original): [VIII - Ministério da Igualdade Racial;]

IX - Ministério da Igualdade Racial;

Redação anterior (original): [IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública;]

X - Ministério da Justiça e da Segurança Pública;

Redação anterior (original): [X - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;]

XI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Redação anterior (original): [XI - Ministério de Minas e Energia;]

XII - Ministério de Minas e Energia;

Redação anterior (original): [XII - Ministério das Mulheres;]

XIII - Ministério das Mulheres;

Redação anterior (original): [XIII - Ministério dos Portos e Aeroportos;]

XIV - Ministério de Portos e Aeroportos;

Redação anterior (original): [XIV - Ministério dos Povos Indígenas;]

XV - Ministério dos Povos Indígenas;

Redação anterior (original): [XV - Ministério do Trabalho e Emprego; e

XVI - Ministério do Trabalho e Emprego; e

Redação anterior (original): [XVI - Ministério dos Transportes.]

XVII - Ministério dos Transportes.

§ 1º - Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

- O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.

§ 1º - O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial será de maioria absoluta, e o quórum de aprovação será de maioria simples.

§ 2º - O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para participar de suas reuniões ou para subsidiar tecnicamente suas atividades, de acordo com questões específicas às respectivas áreas de atuação, sem direito a voto.

- Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

- A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

- A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

- O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de cento e oitenta dias, contados da data de sua primeira reunião ordinária, prorrogável por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Parágrafo único - O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

- Fica revogado o Decreto 9.571, de 21/11/2018.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/11/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silvio Luiz de Almeida