(D. O. 07-02-2024)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, I, da Lei 9.491, de 9/09/1997, no art. 4º e no art. 7º, caput, V, «c », da Lei 13.334, de 13/09/2016, e na Resolução 293, de 22/11/2023, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: [[Lei 9.491/1997, art. 6º. Lei 13.334/2016, art. 4º. Lei 13.334/2016, art. 7º.]]
- Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de concessão da prestação do serviço público de apoio à visitação, e excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND as seguintes unidades de conservação:
I - Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, localizado no Estado de Mato Grosso;
II - Parque Nacional de Jericoacoara, localizado no Estado do Ceará;
III - Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal e no Estado de Goiás;
IV - Floresta Nacional de Brasília, localizada no Distrito Federal;
V - Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no Estado do Rio de Janeiro;
VI - Floresta Nacional de Ipanema, localizada no Estado de São Paulo;
VII - Parque Nacional de Anavilhanas, localizado no Estado do Amazonas;
VIII - Parque Nacional do Jaú, localizado no Estado do Amazonas;
IX - Parque Nacional de Caparaó, localizado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo;
X - Parque Nacional da Serra da Bodoquena, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul; e
XI - Parque Nacional do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná.
§ 1º - A concessão da prestação do serviço público de que trata o caput preverá o custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão das respectivas unidades de conservação.
§ 2º - Quanto ao Parque Nacional do Iguaçu, além da concessão da prestação do serviço público de apoio à visitação, com os objetos previstos no § 1º, considera-se ainda a concessão da prestação de serviço de apoio ao uso público para a operação da trilha do Macuco Safari em modais terrestres e aquaviários e a operação de voos panorâmicos no Parque.
- Ficam excluídas do PND e revogadas as qualificações no PPI das seguintes unidades de conservação:
I - Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, localizado no Estado do Maranhão;
II - Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina;
III - Parque Nacional Serra da Capivara, localizado no Estado do Piauí;
IV - Parque Nacional da Serra da Bocaina, localizado na divisa dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro;
V - Parque Nacional de Ubajara, localizado no Estado do Ceará;
VI - Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, localizado no Estado do Rio de Janeiro;
VII - Parque Nacional da Serra da Canastra, localizado no Estado de Minas Gerais; e
VIII - Parque Nacional da Serra do Cipó, localizado no Estado de Minas Gerais.
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.147, de 2/12/2019;
II - o Decreto 10.447, de 7/08/2020;
III - o Decreto 10.673, de 13/04/2021; e
IV - o Decreto 10.958, de 7/02/2022.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/02/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Rui Costa dos Santos