(D. O. 13-03-2024)
Atualizada(o) até:
Decreto 12.669, de 13/10/2025, art. 4º (art. 3º e Anexo III. Vigência em 04/11/2025. Veja o Decreto 12.669/2025, art. 5º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério da Igualdade Racial para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.15;
b) um CCE 1.05;
c) uma FCE 1.16;
d) seis FCE 1.07; e
e) sete FCE 1.05; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Igualdade Racial:
a) um CCE 1.16;
b) um CCE 1.12;
c) onze CCE 1.10;
d) dois CCE 1.07;
e) um CCE 2.14;
f) duas FCE 1.15;
g) três FCE 1.13; e
h) uma FCE 1.10.
- Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo II. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]
- (Revogado pelo Decreto 12.669, de 13/10/2025, art. 4º. Vigência em 04/11/2025. Veja o Decreto 12.669/2025, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.346, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]
- Este Decreto entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 28/03/2024.
Brasília, 12/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Anielle Francisco da Silva -