DECRETO 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024

(D. O. 12-07-2024)

Administrativo. Altera o Decreto 10.592, de 24/12/2020, que regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.952, de 25/06/2009, e na Lei 13.465, de 11/07/2017, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 10.592, de 24/12/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.592/2020, art. 12 - [...]
[...]
§ 9º - [...]
[...]
V - concessões, nos termos do disposto na Lei 11.284, de 2/03/2006;
VI - outras formas de destinação compatíveis com a gestão sustentável das florestas públicas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 11.284, de 2/03/2006; e [[Lei 11.284/2006, art. 6º.]]
VII - regularização fundiária de imóveis rurais parcialmente sobrepostos a áreas de floresta pública tipo B, definidas como as florestas localizadas em áreas incorporadas ao domínio do Poder Público, mas que ainda não foram destinadas, observados os demais requisitos previstos na Lei 11.952, de 25/06/2009, desde que a integralidade das áreas de floresta seja destinada à constituição de Reserva Legal ou considerada como Área de Preservação Permanente, conforme critérios estabelecidos na Lei 12.651, de 25/05/2012.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.688, de 5/09/2023, na parte em que altera os incisos V e VI do § 9º do art. 12. [[Decreto 11.688, de 5/09/2023, art. 1º. Decreto 11.688/2023, art. 12.]]

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima