- Fica aprovado o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para o período de 2024 a 2028.

Parágrafo único - O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estabelece os objetivos, os eixos estratégicos, as ações prioritárias e as atividades para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.

- São objetivos do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

I - ampliar e aperfeiçoar a atuação dos órgãos, das entidades e dos atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas;

II - fomentar a coordenação e cooperação entre órgãos, entidades e atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, em âmbito nacional, regional e internacional;

III - prevenir o crime de tráfico de pessoas, especialmente por meio da mitigação dos fatores de vulnerabilidade;

IV - promover a proteção e a assistência às vítimas de tráfico de pessoas; e

V - fortalecer a repressão ao crime de tráfico de pessoas e a responsabilização de seus autores.

- São eixos estratégicos do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

I - estruturação da política;

II - coordenação e parcerias;

III - prevenção ao tráfico de pessoas;

IV - proteção e assistência às vítimas; e

V - repressão e responsabilização dos autores.

Parágrafo único - As ações prioritárias do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

I - serão implementadas de acordo com os eixos estratégicos de que trata este artigo; e

II - obedecerão aos princípios e às diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, de que tratam os art. 3º e art. 4º do Anexo ao Decreto 5.948, de 26/10/2006, e àqueles estabelecidos nos art. 2º e art. 3º da Lei 13.344, de 6/10/2016. [[Decreto 5.948/2006, art. 3º. Decreto 5.948/2006, art. 4º. Lei 13.344/2016, art. 2º. Lei 13.344/2016, art. 3º.]]

- O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será executado pela União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e em colaboração com organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

- O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será monitorado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, de que trata o Decreto 9.833, de 12/06/2019.

- Para a execução do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, poderão ser firmados:

I - convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, na forma prevista na legislação aplicável; e

II - termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, nos termos do disposto na Lei 13.204, de 14/12/2015.

- O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será custeado por:

I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente; e

II - recursos provenientes de órgãos e entidades parceiros e que não estejam consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

- O Ministério da Justiça e Segurança Pública prestará o apoio técnico e administrativo necessário à implementação e ao monitoramento do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski

ANEXOS OMISSIS