- Ficam remanejadas, em caráter temporário, as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores:

I - duas FCE 3.13;

II - duas FCE 3.10; e

Redação anterior (Do Decreto 12.420, de 25/03/2025, art. 8º): [II - três FCE 3.10; e]

Redação anterior (Original): [II - dezessete FCE 3.10; e]

III - uma FCE 3.07.

Redação anterior (Original): [III - três FCE 3.07.]

Parágrafo único - As funções de que trata o caput:

I - destinam-se ao apoio à Presidência brasileira da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30; e

II - serão restituídas à Secretaria de Gestão e Inovação em 31/12/2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente dispensados.

- As funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, e os atos de designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput. [[Decreto 12.168/2024, art. 1º.]]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Maria Laura da Rocha