(D. O. 26-09-2024)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a CF/88, art. 84, caput inciso IV, e a CF/88, art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-lei 236, de 28/02/1967, e de acordo com o que consta do Processo 53670.001341/2001-65, do Ministério das Comunicações, DECRETA: [[Lei 4.117/1962, art. 34. Decreto-lei 236/1967, art. 14.]]
- Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 04.362.624/0001-00, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 670, de 7/10/2009, para explorar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em razão do não pagamento da primeira parcela do valor da oferta, o que configurou descumprimento de regra do edital.
- Fica revogado o Decreto de 13/06/2008, que outorga concessão à Rádio Vera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho