DECRETO 12.367, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

(D. O. 20-01-2025)

Administrativo. Altera o Decreto 11.660, de 24/08/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 11.660, de 24/08/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 11.660/2023, art. 1º - [...]
§ 1º - Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o inciso I do caput:
I - destinam-se:
a) à coordenação temática e à organização e logística da presidência do BRICS; e
b) à coordenação da Trilha de Sherpas do G20 e à coordenação nacional do planejamento e da execução das medidas de organização e de logística da presidência do G20 pela República Federativa do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 14 do Decreto 11.561, de 13/06/2023; e [[Decreto 11.561/2023, art. 12. Decreto 11.561/2023, art. 14.]]
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação, na forma do Anexo I, e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados em:
a) 01/10/2025, os alocados na área de logística; e
b) 31/12/2025, os alocados nas áreas temáticas.
[...]] (NR)
Art. 2º

- O Anexo I ao Decreto 11.660, de 24/08/2023, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. [[Decreto 11.660/2023, art. 5º.]]

Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.077, de 25/06/2024:

I - o art. 2º; e [[Decreto 12.077/2024, art. 2º.]]

II - o Anexo I.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/01/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Mauro Luiz Iecker Vieira