- O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei 8.213, de 24/07/1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2025, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma: [[Lei 8.213/1991, art. 40.]]

I - a primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do benefício devido na competência de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.

- Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31/12/2025, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único - O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou

II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31/12/2025, quando se tratar de benefícios permanentes.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Roberto Lupi