DECRETO 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(D. O. 14-04-2025)

Administrativo. Revoga o Decreto 1.861, de 12/04/1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/1995.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Fica revogado o Decreto 1.861, de 12/04/1996.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - José Múcio Monteiro Filho - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Enrique Ricardo Lewandowski - Maria Laura da Rocha