DECRETO 12.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025

(D. O. 30-04-2025)

Administrativo. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 6º, da Lei 9.650, de 27/05/1998, DECRETA: [[Lei 9.650/1998, art. 12.]]

Art. 1º

- Ficam fixados os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

- Fica revogado o Decreto 10.927, de 3/01/2022.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

ANEXOS OMISSIS