- Fica remanejado, em caráter temporário, o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Assessoria Especial do Presidente da República: um CCE 2.13.

Parágrafo único - O cargo em comissão de que trata o caput:

I - destina-se ao apoio e ao assessoramento do Presidente da República nas atividades internacionais que envolvam a atuação e a participação brasileira na implementação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza; e

II - será restituído à Secretaria de Gestão e Inovação em 31/12/2026, quando seu ocupante ficará automaticamente exonerado.

- O cargo em comissão objeto deste remanejamento não integrará a Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, e o ato de nomeação relacionado terá seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput. [[Decreto 12.457/2025, art. 1º.]]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/05/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Adauto Modesto Junior - Rui Costa dos Santos