- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Agência Nacional de Mineração - ANM para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) quatro CGE II;

d) vinte CGE IV;

e) quatro CA II;

f) nove CA III;

g) nove CAS I;

h) cinco CAS II;

i) oitenta e sete CCT V;

j) trinta e um CCT III;

k) cinquenta e seis CCT II; e

l) vinte e quatro CCT I; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANM:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) um CCE 1.16;

d) cinco CCE 1.15;

e) um CCE 1.11;

f) um CCE 1.10;

g) dois CCE 1.09;

h) três CCE 1.08;

i) um CCE 1.06;

j) um CCE 1.05;

k) oito FCE 1.16;

l) vinte e duas FCE 1.15;

m) sete FCE 1.13;

n) cinquenta FCE 1.12;

o) uma FCE 1.11;

p) quarenta e nove FCE 1.10;

q) quatro FCE 1.09;

r) cinquenta e oito FCE 1.08;

s) trinta e uma FCE 1.06;

t) quarenta e nove FCE 1.05;

u) onze FCE 1.04; e

v) oito FCE 1.03.

- Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo II. [[Lei 14.204/2021, art. 6º-A. Lei 14.204/2021, art. 7º.]]

- O Anexo II ao Decreto 9.587, de 27/11/2018, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

- A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei 14.204, de 16/09/2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento. [[Lei 14.204/2021, art. 3º-A. Lei 14.204/2021, art. 3º-B.]]

- As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANM.

- Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANM, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto 10.829, de 5/10/2021. [[Decreto 10.829/2021, art. 15. Decreto 10.829/2021, art. 16. Decreto 10.829/2021, art. 17. Decreto 10.829/2021, art. 18. Decreto 10.829/2021, art. 19.]]

Parágrafo único - No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto 10.829, de 5/10/2021. [[Decreto 10.829/2021, art. 23.]]

- Até 31/08/2025, a ANM promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto 10.829, de 5/10/2021. [[Decreto 10.829/2021, art. 24.]]

- Ficam extintos os demais Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos da ANM vagos, não transformados pelo art. 2º, constantes do art. 21 da Lei 13.575, de 26/12/2017. [[Lei 13.575/2017, art. 2º. Lei 13.575/2017, art. 21.]]

• Vigência em 12/08/2025

- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 12/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Alexandre Silveira de Oliveira

ANEXOS OMISSIS