- Fica instituído o Prêmio MEC da Educação Brasileira, no âmbito do Ministério da Educação, destinado ao reconhecimento das estratégias e das iniciativas para a promoção de avanços na melhoria da qualidade da aprendizagem na educação básica.

Parágrafo único - O Prêmio MEC da Educação Brasileira terá abrangência em todo o território nacional e será concedido aos entes federativos, às unidades escolares e aos estudantes das redes públicas de ensino estaduais, distrital e municipais.

- São objetivos do Prêmio MEC da Educação Brasileira:

I - promover o reconhecimento e a valorização dos entes federativos, das unidades escolares e dos estudantes das redes públicas de ensino estaduais, distrital e municipais; e

II - incentivar a adoção de políticas, programas, estratégias e iniciativas destinados à melhoria da qualidade da aprendizagem na educação básica, com equidade e alinhados ao Plano Nacional de Educação - PNE.

- São princípios do Prêmio MEC da Educação Brasileira:

I - a igualdade de acesso e de oportunidades educacionais para todos;

II - o enfrentamento às desigualdades que comprometem a equidade educacional na garantia do direito humano à educação; e

III - o fortalecimento das iniciativas e das estratégias alinhadas ao PNE que promovam a melhoria contínua da qualidade da aprendizagem na educação básica.

- O Prêmio MEC da Educação Brasileira será concedido nas seguintes categorias:

I - Educação Infantil;

II - Alfabetização;

III - Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV - Anos Finais do Ensino Fundamental;

V - Ensino Médio;

VI - Exame Nacional do Ensino Médio - Enem;

VII - Educação em Tempo Integral; e

VIII - Educação Profissional e Tecnológica.

Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre os critérios para a seleção dos entes federativos, das unidades escolares e dos estudantes das redes públicas de ensino estaduais, distrital e municipais nas categorias de que trata o caput.

- Os contemplados no Prêmio MEC da Educação Brasileira farão jus ao recebimento de troféu de reconhecimento e de valor monetário em cada categoria, na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Educação.

- As despesas decorrentes da implementação do Prêmio MEC da Educação Brasileira correrão à conta das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao Ministério da Educação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana