(D. O. 25-06-2025)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei 11.440, de 29/12/2006, DECRETA: [[Lei 11.440/2006, art. 55.]]
- O Anexo II à Lei 11.440, de 29/12/2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
- Fica revogado o Decreto 10.942, de 19/01/2022.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Mauro Luiz Iecker Vieira