DECRETO 12.526, DE 24 DE JUNHO DE 2025

(D. O. 25-06-2025)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

[Decreto 11.722/2023, art. 8º - [[...]]
[[...]]
V - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;
VI - Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;
VII - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e
VIII - Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
[[...]]] (NR)

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[Decreto 11.722/2023, art. 13 - [[...]]
[[...]]
Parágrafo único - Caberá a um dos órgãos ou das entidades que compõem a Comissão de Governança, a que se refere o art. 8º, coordenar cada grupo técnico operacional, conforme estabelecido no ato normativo que o instituir.] (NR) [[Decreto 12.526/2025, art. 8º.]]

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[Atuação singular
[Decreto 11.722/2023, art. 13-D - Compete à Enap a execução do Concurso Público Nacional Unificado.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos atos, aos contratos ou às medidas relacionadas à execução da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado.] (NR)

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[Decreto 11.722/2023, art. 13-E - Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I - acompanhar as atividades executadas pela Enap no âmbito da execução do Concurso Público Nacional Unificado;
II - determinar à Enap a adoção de medidas ou a realização de eventuais correções necessárias à execução adequada do Concurso Público Nacional Unificado; e
III - propor ou adotar, no âmbito de suas competências, medidas destinadas à continuidade e à integridade da execução do Concurso Público Nacional Unificado, na hipótese de ocorrer eventos que possam comprometer o seu prosseguimento, em articulação com os órgãos e as entidades envolvidos.] (NR)