- Fica instituída a Política Nacional Integrada da Primeira Infância - PNIPI, no âmbito da União.

§ 1º - A PNIPI tem como finalidade estabelecer coordenação intersetorial e integrada das políticas setoriais destinadas à criança na primeira infância, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 2º - A PNIPI atenderá à primeira infância em sua diversidade e considerará as interseccionalidades socioeconômicas, territoriais e regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência.

§ 3º - A PNIPI será coordenada pelo Ministério da Educação.

- São diretrizes da PNIPI:

I - interesse das crianças e sua condição de cidadãs e de sujeitos de direitos;

II - desenvolvimento integral das crianças;

III - respeito à individualidade e à diversidade das crianças brasileiras, considerados seus contextos sociais e culturais;

IV - redução das desigualdades no acesso a bens e serviços públicos que atendam aos direitos das crianças na primeira infância e de suas famílias;

V - priorização de ações destinadas às crianças com deficiência ou cujas famílias se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social;

VI - abordagem participativa no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços públicos;

VII - intersetorialidade e integração de políticas públicas das áreas da saúde, da educação, da assistência social, da cultura, dos direitos humanos, da justiça, da habitação, da igualdade racial, entre outras;

VIII - articulação em âmbito federal e em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IX - proteção integral das crianças, garantidos o direito à vida, ao cuidado, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

X - igualdade de oportunidades, promoção da equidade e enfrentamento das diversas formas de discriminação;

XI - acesso das famílias com crianças na primeira infância às políticas públicas de transferência de renda, em articulação com as demais políticas;

XII - simultaneidade na oferta dos serviços para crianças na primeira infância e seus cuidadores, reconhecida a relação de interdependência entre ambos, nos termos do disposto na Lei 15.069, de 23/12/2024;

XIII - fortalecimento do planejamento, do monitoramento e da avaliação como ferramentas centrais para a execução e o aprimoramento contínuo da PNIPI;

XIV - garantia de acessibilidade plena em todas as políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância; e

XV - territorialização e descentralização dos serviços públicos ofertados, considerados os interesses das crianças na primeira infância e de seus cuidadores, nos termos do disposto na Lei 15.069, de 23/12/2024.

- São objetivos da PNIPI:

I - garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas, nos termos do disposto na Lei 8.069, de 13/07/1990;

II - garantir o direito ao cuidado às crianças na primeira infância sob a perspectiva integral e integrada de políticas públicas que reconheçam a interdependência da relação entre as crianças e seus cuidadores, nos termos do disposto na Lei 15.069, de 23/12/2024;

III - fortalecer, ampliar e qualificar o acesso a bens e serviços públicos para as crianças na primeira infância e para seus cuidadores;

IV - promover a integração das políticas públicas setoriais relativas à primeira infância;

V - coletar, integrar gradualmente e manter atualizados os dados e as informações das políticas públicas setoriais relativas à criança e a seus responsáveis legais; e

VI - fortalecer a comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações destinadas ao desenvolvimento de crianças na primeira infância.

- São eixos estruturantes da PNIPI:

I - viver com direitos - garantia da proteção e da defesa dos direitos das crianças contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência, sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

II - viver com educação - garantia de acesso e permanência na educação infantil de qualidade com aprendizagem e desenvolvimento integral, sob a coordenação do Ministério da Educação;

III - viver com saúde - garantia ao cuidado integral à saúde, sob a coordenação do Ministério da Saúde;

IV - viver com dignidade - garantia ao cuidado, à proteção e à assistência social, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e

V - integração de informações e comunicação com as famílias - criação de condições para a oferta de serviços públicos integrados e de comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais, sob a coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Parágrafo único - Compete aos Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o caput, no eixo sob sua coordenação:

I - elaborar planos de implementação de ações, conforme plano de ação estratégico da PNIPI, considerados:

a) os programas e as ações de natureza setorial, dos quais seja responsável pela gestão integral; e

b) os programas e as ações de natureza intersetorial, em que atue de forma colaborativa para a consecução de metas e objetivos compartilhados com outros Ministérios;

II - coordenar a implementação de ações, conforme plano de ação estratégico da PNIPI;

III - estabelecer protocolos de atuação integrada nas políticas setoriais, em articulação com os demais órgãos do Governo federal, conforme plano de ação estratégico da PNIPI;

IV - oferecer apoio técnico aos entes subnacionais, no âmbito das respectivas políticas setoriais, para expansão e qualificação dos serviços públicos, conforme plano de ação estratégico da PNIPI; e

V - monitorar a implementação de ações, conforme plano de ação estratégico da PNIPI.

- Fica instituída a Estratégia de Monitoramento e Avaliação da PNIPI, com os objetivos de:

I - assegurar o monitoramento e a avaliação da execução das ações e dos resultados alcançados na implementação do plano de ação estratégico da PNIPI; e

II - assegurar a definição de métricas e a consolidação de indicadores para mensurar a evolução dos padrões de desenvolvimento integral da criança na primeira infância.

§ 1º - O monitoramento e a avaliação de que trata o inciso I do caput serão realizados por meio da:

I - definição dos indicadores de monitoramento relativos à execução de ações para cada eixo estruturante da PNIPI;

II - coordenação da coleta, da sistematização e da divulgação de informações periódicas relativas à execução das ações de cada eixo estruturante da PNIPI;

III - coordenação da coleta, da sistematização e da divulgação de informações periódicas relativas ao alcance dos resultados e das metas previstas no plano de ação estratégico da PNIPI; e

IV - consolidação de relatórios periódicos, com a sistematização dos avanços e dos desafios para a implementação das ações necessárias à consecução das metas e dos objetivos do plano de ação estratégico da PNIPI.

§ 2º - A definição de métricas e a consolidação de indicadores de que trata o inciso II do caput serão realizadas mediante definição do conjunto mínimo de dados para o acompanhamento do desenvolvimento integral da primeira infância e da criação de indicador nacional sintético para seu monitoramento periódico.

§ 3º - Os Ministérios que integram a PNIPI poderão, no âmbito de suas competências, estabelecer norma específica com o conjunto mínimo de dados para sua área setorial, sem prejuízo do disposto no § 2º, assegurada a integração das informações.

§ 4º - O indicador nacional sintético de desenvolvimento da primeira infância, de que trata o § 2º, será composto, no mínimo, por métricas e indicadores referentes à pobreza, à nutrição, à educação, à saúde e à proteção social das crianças.

§ 5º - Os dados de monitoramento e de avaliação serão divulgados de forma desagregada, consideradas, sempre que possível, as dimensões étnico-racial, de deficiência, socioeconômica e regional, por ente federativo da população de primeira infância no País, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.

§ 6º - O tratamento de dados pessoais relacionados a crianças, no âmbito da PNIPI, deverá observar as disposições da Lei 13.709, de 14/08/2018, e as orientações constantes do Decreto 10.046, de 9/10/2019.

- A implementação da PNIPI obedecerá ao plano de ação estratégico, com período de vigência quadrienal.

§ 1º - Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o art. 4º disporá sobre o plano de ação estratégico previsto no caput. [[Decreto 12.574/2025, art. 4º.]]

§ 2º - O plano de que trata o caput será publicado no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 3º - Excepcionalmente, o primeiro plano de ação estratégico terá período de vigência bienal.

§ 4º - Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o art. 4º poderá revisar o plano de ação estratégico de que trata o § 3º. [[Decreto 12.574/2025, art. 4º.]]

- Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o art. 4º disporá sobre a governança da PNIPI, com os seguintes objetivos: [[Decreto 12.574/2025, art. 4º.]]

I - articular e coordenar a integração de políticas públicas setoriais destinadas à garantia dos direitos das crianças na primeira infância;

II - promover a articulação com os entes federativos para a implementação da PNIPI;

III - coordenar a integração de dados sobre a primeira infância e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para a comunicação com as famílias; e

IV - coordenar a Estratégia de Monitoramento e Avaliação da PNIPI.

- O Ministério do Planejamento e Orçamento divulgará anualmente, por meio do relatório da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, a execução financeira das programações orçamentárias identificadas na Lei Orçamentária Anual do exercício anterior destinadas às políticas da primeira infância.

Parágrafo único - A identificação das programações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual será realizada por meio das informações prestadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelas políticas da primeira infância.

- Os Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o art. 4º deverão assegurar a destinação de recursos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, e o suporte técnico necessário à implementação da PNIPI. [[Decreto 12.574/2025, art. 4º.]]

- Ficam revogados:

I - o Decreto 10.770, de 17/08/2021; e

II - o Decreto 12.083, de 27/06/2024.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/08/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Camilo Sobreira de Santana - Esther Dweck - Simone Nassar Tebet - Alexandre Rocha Santos Padilha