DECRETO 12.630, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

(D. O. 22-09-2025)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, II e IV, e no art. 4º da Lei 13.334, de 13/09/2016, e na Resolução 344, de 21/07/2025, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: [[Lei 13.334/2016, art. 1º. Lei 13.334/2016, art. 4º.]]