DECRETO 12.639, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

(D. O. 01-10-2025)

Administrativo. Altera o Decreto 11.660, de 24/08/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 11.660, de 24/08/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 11.660/2023, art. 1º - [...]
[...]
§ 1º - [...]
I - destinam-se:
a) à coordenação temática e à organização e logística da presidência do BRICS;
b) à coordenação da Trilha de Sherpas do G20 e à coordenação nacional do planejamento e da execução das medidas de organização e de logística da presidência do G20 pela República Federativa do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 14 do Decreto 11.561, de 13/06/2023; e [[Decreto 11.561/2023, art. 12. Decreto 11.561/2023, art. 14.]]
c) à organização e à logística da reunião pré-30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e do segmento de líderes da COP30 no País; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31/12/2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 11.660, de 24/08/2023:

a) as alíneas [a] e [b] do inciso II do § 1º do art. 1º; e [[Decreto 11.660/2023, art. 1º.]]

b) o Anexo I; e

II - o Decreto 12.367, de 17/01/2025.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Mauro Luiz Iecker Vieira