DECRETO 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

(D. O. 13-10-2025)

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.665/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158, de 29/07/2022.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 153, caput, I e § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, e no Decreto 11.158, de 29/07/2022, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]

Art. 1º

- Ficam instituídos Ex-Tarifários e suas respectivas alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158, de 29/07/2022, na forma do Anexo.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 10/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad

ANEXOS OMISSIS