DECRETO 12.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

(D. O. 21-10-2025)

Administrativo. Altera o Decreto 5.422, de 14/04/2005, que dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- A ementa do Decreto 5.422, de 14/04/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria.] (NR)
Art. 2º

- O Decreto 5.422, de 14/04/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 5.422/2005, art. 1º - Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria.] (NR)
Art. 3º

- Fica revogado o art. 2º do Decreto 5.422, de 14/04/2005. [[Decreto 5.422/2005, art. 2º.]]

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira