DECRETO 12.697, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

(D. O. 24-10-2025)

Administrativo. Altera o Decreto 11.545, de 5/06/2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 13.464, de 10/07/2017, DECRETA: [[Lei 13.464/2017, art. 7º.]]

Art. 1º

- O Decreto 11.545, de 5/06/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 11.545/2023, art. 8º - [...]
[...]
§ 2º - [...]
[...]
III - 15,52% (quinze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para os meses de:
a) fevereiro a outubro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e
b) novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026, respeitado o limite mensal de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais); e
[...]] (NR)
Art. 2º

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.938, de 6/03/2024, na parte em que altera o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto 11.545, de 5/06/2023. [[Decreto 11.938/2024, art. 1º. Decreto 11.545/2023, art. 8º.]]

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Fernando Haddad - Cristina Kiomi Mori