- Este Decreto:

I - institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; e

II - altera o Decreto 11.890, de 22/01/2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

- Fica instituída a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de articular e orientar o uso do poder de compra da administração pública para ampliar as capacidades produtivas e tecnológicas nacionais e promover o desenvolvimento sustentável, justo e soberano.

Parágrafo único - A Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável:

I - buscará adequar as contratações públicas às políticas, aos planos e aos programas de desenvolvimento nacional; e

II - será implementada nos termos do disposto na legislação vigente sobre contratações públicas.

- São eixos temáticos da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável:

I - econômico;

II - social;

III - ambiental; e

IV - de gestão.

- São diretrizes da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável:

I - no eixo econômico - incentivar a produção e a inovação nacional para fortalecer o desenvolvimento regional e tecnológico e a soberania produtiva do País;

II - no eixo social - incentivar a realização de contratações públicas inclusivas e equitativas que promovam o trabalho decente e a inclusão socioeconômica; 

III - no eixo ambiental - mitigar o impacto ambiental negativo das contratações públicas e incentivar soluções convergentes com a agenda ambiental; e 

IV - no eixo de gestão - fortalecer e ampliar as capacidades estatais para o uso estratégico do poder de compra do Estado.

- São objetivos da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável:   

I - no eixo econômico:   

a) incentivar a realização de investimentos estratégicos para a soberania produtiva e tecnológica, o desenvolvimento tecnológico, o adensamento produtivo e a geração de emprego e renda;

b) promover a redução de desigualdades regionais e a desconcentração de renda; e

c) ampliar o acesso de microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, negócios locais e negócios de impacto às contratações públicas;

II - no eixo social: 

a) incentivar a economia de impacto e promover a inovação social;

b) promover a adoção de práticas de equidade e inclusão nas contratações públicas, com vistas a ampliar a representatividade racial, de gênero e social da base de fornecedores; e

c) promover a responsabilidade social e o trabalho decente nas contratações públicas;

III - no eixo ambiental:   

a) promover contratações públicas sustentáveis que priorizem a regeneração do meio ambiente, a economia circular e a inovação em tecnologias limpas;

b) incorporar critérios de mitigação, adaptação e resiliência climáticas às contratações públicas, com vistas à sua adequação às políticas de clima e de gestão ambiental e territorial; e  

c) incentivar a contratação pública de soluções da bioindústria e da bioeconomia, com vistas à promoção do uso sustentável dos recursos da natureza, da rastreabilidade ambiental e da inovação biotecnológica; e  

IV - no eixo de gestão:   

a) promover a articulação dos entes federativos e entre políticas públicas federais para tornar o uso do poder de compra da administração pública instrumento integrado de desenvolvimento;    

b) incentivar a contratação de soluções inovadoras, a partir do uso eficaz dos instrumentos destinados à inovação previstos na legislação vigente;    

c) aprimorar a eficiência das contratações públicas;   

d) promover o uso de dados e informações como subsídio à tomada de decisão sobre contratações públicas;   

e) modernizar os sistemas de contratações públicas por meio da digitalização e da inovação tecnológica;  

f) estruturar política de capacitação, qualificação e formação contínua em contratações públicas para fornecedores e servidores públicos; e  

g) ampliar e fortalecer os canais e mecanismos de diálogo com o mercado, com vistas à ampliação do acesso às contratações públicas.   

Parágrafo único - A Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável incentivará a cooperação internacional, com vistas a impulsionar o uso do poder de compra da administração pública como instrumento de promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental em âmbito global.

- São instrumentos de execução da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável:

I - o plano de ação;

II - os planos de contratações anuais, previstos no art. 12, caput, VII, da Lei 14.133, de 01/04/2021; [[Lei 14.133/2021, art. 12.]]

III - os Planos de Gestão de Logística Sustentável, previstos no art. 16 do Decreto 7.746, de 5/06/2012, aplicáveis aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e [[Decreto 7.746/2012, art. 16.]]

IV - a Taxonomia Sustentável Brasileira, quando aplicável, nos termos do disposto no Decreto 12.705, de 31/10/2025.

§ 1º - O plano de ação de que trata o inciso I do caput:

I - será elaborado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e executado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - será aprovado por ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

III - conterá as ações necessárias ao cumprimento dos objetivos da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável;

IV - terá vigência coincidente com a do Plano Plurianual da União;

V - será revisado a cada dois anos; e

VI - detalhará os seguintes elementos:

a) objetivos;

b) iniciativas;

c) metas;

d) indicadores;

e) cronograma e prazos de execução; e

f) indicação dos responsáveis.

§ 2º - Excepcionalmente, o primeiro plano de ação terá vigência de cinco anos e será revisado no terceiro ano após sua publicação.

- Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável:

I - monitorar, avaliar e revisar o plano de ação de que trata o art. 6º, caput, I; [[Decreto 12.771/2025, art. 6º.]]

II - estabelecer normas e procedimentos para o planejamento e a execução da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável;

III - criar instrumentos de gestão da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; e

IV - fornecer apoio técnico para a implementação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

- Compete aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável:

I - adequar, progressivamente, seus planos de contratações anuais e seus Planos de Gestão de Logística Sustentável às diretrizes e aos objetivos da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; e

II - contribuir, no âmbito de suas competências, para a consecução das metas estabelecidas no plano de ação de que trata o art. 6º, caput, I. [[Decreto 12.771/2025, art. 6º.]]

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias poderão aderir à Estratégia Nacional de Contratações Públicas, nos termos do disposto em ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

- O Decreto 11.890, de 22/01/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck