DECRETO 12.788, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

(D. O. 22-12-2025)

Administrativo. Altera o Decreto 12.142, de 19/08/2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 12.142, de 19/08/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 12.142/2024, art. 1º - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
[...]
III - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 31/12/2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos