(D. O. 04-02-2026)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, I, da Lei 11.320, de 6/07/2006, DECRETA: [[Lei 11.320/2006, art. 2º.]]
- O efetivo dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2026, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.
§ 1º - A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei 6.880, de 9/12/1980, e para o consequente cálculo da quota compulsória. [[Lei 6.880/1980, art. 61.]]
§ 2º - O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
- Fica delegada competência ao Comandante da Aeronáutica para alterar, em até 20% (vinte por cento), a distribuição dos efetivos de oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.
- Ficam revogados:
I - o Decreto 12.366, de 17/01/2025; e
II - o Decreto 12.421, de 27/03/2025.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marcelo Kanitz Damasceno