DECRETO 12.915, DE 30 DE MARÇO DE 2026

(D. O. 31-03-2026)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.394, de 20/12/1996, e na Lei 14.945, de 31/07/2024, DECRETA:

[Decreto 9.432/2018, art. 7º - O Enem integra o Saeb e tem por objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular e com as diretrizes curriculares nacionais da educação básica.
[...]] (NR)

---

[Decreto 9.432/2018, art. 7º-A - Os resultados do Enem poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - avaliação da qualidade do ensino médio no âmbito da educação básica;
II - certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência;
III - acesso à educação superior;
IV - acesso aos programas governamentais de financiamento ou de apoio ao estudante da educação superior;
V - desenvolvimento de estudos, diagnósticos e indicadores sobre a educação brasileira; e
VI - produção de indicadores educacionais relacionados ao ensino médio e ao monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE.] (NR)