DECRETO 12.961, DE 07 DE MAIO DE 2026

(D. O. 08-05-2026)

Administrativo. Dispõe sobre a Medalha Mérito Francisco Braga e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre a Medalha Mérito Francisco Braga, destinada a condecorar militares da Marinha do Brasil, das demais Forças Armadas e das Forças Auxiliares, e civis que exerçam ou tenham exercido funções ou prestem ou tenham prestado serviços relevantes às atividades musicais da Marinha do Brasil.

Art. 2º

- A Medalha Mérito Francisco Braga será concedida por ato do Comandante da Marinha.

Parágrafo único - O Comandante da Marinha editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 3º

- O Decreto 40.556, de 17/12/1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 40.556/1956, art. 2º - [...]
[...]
m) [...]
[...]
- Medalha de Praça mais Distinta;
- Medalha [Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN]; e
- Medalha Mérito Francisco Braga.] (NR)
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Múcio Monteiro Filho