DECRETO 12.962, DE 07 DE MAIO DE 2026

(D. O. 08-05-2026)

Administrativo. Altera o Decreto 3.213, de 19/10/1999, para dar nova denominação ao Comando Militar do Norte com jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 3.213, de 19/10/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 3.213/1999, art. 1º - [...]
[...]
VIII - Comando Militar da Amazônia Oriental - CMAO, com sede na cidade de Belém - PA e jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.
[...]] (NR)
Art. 2º

- O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Múcio Monteiro Filho