DECRETO 13.032, DE 17 DE JUNHO DE 2026

(D. O. 18-06-2026)

(Vigência em 02/07/2026. Veja o Decreto 13.032/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.355, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.15;

b) dois CCE 2.13;

c) uma FCE 1.14;

d) uma FCE 1.07;

e) uma FCE 2.15;

f) uma FCE 2.07; e

g) uma FCE 4.03; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Povos Indígenas:

a) um CCE 1.14;

b) um CCE 1.13;

c) um CCE 1.09;

d) um CCE 2.15;

e) uma FCE 1.15; e

f) uma FCE 2.13.

Art. 2º

- Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo II. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]

Art. 3º

- O Anexo II ao Decreto 11.355, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.355/2023, art. 26.]]

Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.670, de 14/10/2025:

I - o art. 3º; e [[Decreto 12.670/2025, art. 3º.]]

II - o Anexo III. [[Decreto 12.670/2025, art. 5º.]]

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 02/07/2026

Brasília, 17/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Luiz Henrique Eloy Amado