- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 1.07;

b) quatro FCE 1.05;

c) uma FCE 2.03;

d) uma FCE 4.13;

e) uma FCE 4.07;

f) uma FCE 4.05; e

g) uma FCE 4.03; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) três CCE 1.13;

b) seis CCE 1.10;

c) um CCE 2.15;

d) dois CCE 2.07;

e) dois CCE 2.05;

f) um CCE 3.13;

g) cinco FCE 1.13;

h) uma FCE 1.10;

i) cinco FCE 1.07;

j) uma FCE 1.06;

k) três FCE 2.13; e

l) uma FCE 4.09.

- Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo II. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]

- O Anexo II ao Decreto 11.348, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.348/2023, art. 77.]]

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 12.780, de 18/12/2025:

a) o art. 4º; e [[Decreto 12.780/2025, art. 4º.]]

b) o Anexo III; e [[Decreto 12.780/2025, art. 6º.]]

II - o Decreto 12.882, de 18/03/2026.

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 31/07/2026

Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Wellington César Lima e Silva