DECRETO 13.062, DE 09 DE JULHO DE 2026

(D. O. 10-07-2026)

(Vigência em 24/07/2026. Veja o Decreto 13.062/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 12.254, de 19/11/2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 3.13;

b) duas FCE 1.05; e

c) uma FCE 2.07; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

a) duas FCE 1.09;

b) uma FCE 1.06;

c) uma FCE 1.03;

d) uma FCE 2.05; e

e) uma FCE 3.13.

Art. 2º

- Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo II. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]

Art. 3º

- O Anexo II ao Decreto 12.254, de 19/11/2024, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 12.254/2024, art. 58.]]

Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.678, de 16/10/2025:

I - o art. 4º; e [[Decreto 12.678/2025, art. 4º.]]

II - o Anexo III. [[Decreto 12.678/2025, art. 6º.]]

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 24/07/2026

Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - João Paulo Ribeiro Capobianco

ANEXOS OMISSIS