- Fica autorizada a nomeação de quarenta e quatro candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autorizados pela Portaria MGI 2.454, de 16/06/2023, e pela Portaria MGI 3.958, de 27/07/2023, respectivamente, e regidos pelo Edital MRE 1, de 15/09/2023, e pelos Edital 2, Edital 6 e Edital 7/2024 do Concurso Público Nacional Unificado do Governo federal, de 10/01/2024, conforme especificado nos Anexos I e II.

- O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à: [[Decreto 13.063/2026, art. 1º.]]

I - existência de vagas na data da nomeação; e

II - declaração dos respectivos ordenadores de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo único - As autoridades máximas do Ministério das Relações Exteriores e da PREVIC deverão:

I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e [[Decreto 13.063/2026, art. 1º.]]

II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Wolney Queiroz Maciel - Mauro Luiz Iecker Vieira

ANEXOS OMISSIS