- Fica autorizada a nomeação de cento e sessenta candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado pela Portaria MGI 4.265, de 2/06/2025, e regido pelo Edital ENAP 114, de 30/06/2025, publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2025, conforme especificado no Anexo.

- O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à: [[Decreto 13.064/2026, art. 1º.]]

I - existência de vagas na data da nomeação; e

II - declaração do ordenador de despesas quanto a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo único - O Presidente do INSS deverá:

I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e [[Decreto 13.064/2026, art. 1º.]]

II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck