- Este Decreto dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI.

- A Delegação Permanente do Brasil junto à OACI, criada pelo Decreto 6.055, de 6/03/2007, e subordinada ao Ministério das Relações Exteriores, atuará em coordenação com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e com o Comando da Aeronáutica em assuntos de natureza técnica.

- Os membros da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI serão indicados:

I - Chefe da Delegação - pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores;

II - Assessor da Delegação responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional - pela Diretoria da ANAC; e

III - Assessor da Delegação responsável por assuntos relativos à navegação aérea internacional - pelo Comandante da Aeronáutica.

§ 1º - Os órgãos mencionados nos incisos II e III do caput indicarão, de forma alternada, o Comissário de Navegação Aérea da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI, a ser nomeado pelo Conselho da OACI, nos termos do disposto no art. 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto 21.713, de 27/08/1946.

§ 2º - A nomeação do Chefe e dos Assessores da Delegação e a indicação do Comissário de Navegação Aérea da Delegação Permanente do Brasil junto à OACI serão realizadas por meio de decreto.

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a alínea [c] do inciso IV do caput do art. 1º do Decreto 72.021, de 28/03/1973; e [[Decreto 72.021/1973, art. 1º.]]

II - o art. 2º do Decreto 5.731, de 20/03/2006. [[Decreto 5.731/2006, art. 2º.]]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva - Tomé Barros Monteiro da Franca - Mauro Luiz Iecker Vieira