DECRETO 76.342, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975

(D. O. 29-09-1975)

Tributário. Estabelece normas complementares de aplicação de recursos do PIS e do PASEP.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei Complementar 19/1974 (PIS/PASEP)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 19, de 25/06/74, Decreta:

Art. 1º

- É acrescentado, ao art. 2º do Decreto 74.333, de 30/06/74, o seguinte inciso:

[VII - Operações no Mercado de Capitais.]
Art. 2º

- As operações no mercado de capitais de que trata o artigo anterior, serão feitas diretamente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE e basear-se-ão em critérios eminentemente técnicos, aplicando-se, no que couber, a regulamentação pertinente aos fundos mútuos de investimento.

Art. 3º

- Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Decreto 74.333, de 30/07/74.

Art. 4º

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26/09/75; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen - João Paulo dos Reis Velloso