- A delegação de competência prevista nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, Terá por objetivo acelerar a decisão dos assuntos de interesse público ou da própria administração.

- O ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de Vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado.

Parágrafo único - A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação

- A delegação poderá ser feita a autoridade não diretamente subordinada ao delegante.

- A mudança do titular do cargo não acarreta a cessação da delegação.

- Quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, aos regimentos ou normas internas dos órgãos e entidades interessados.

- O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta.

- Cabe ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização orientar e acompanhar as medidas constantes deste Decreto, assim como dirimir as dúvidas suscitadas em sua execução.

- Revogam-se o Decreto 62.460, de 25/03/1968, demais disposições em contrário.

Brasília, em 06/09/1979; 158º da Independência 91º da República. João Figueiredo - Hélio Beltrão