DECRETO 84.029, DE 26 DE SETEMBRO DE 1979

(D. O. 27-09-1979)

(Revogado pelo Decreto 85.264, de 17/10/1984). Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79.

Atualizada(o) até:

Decreto 85.264, de 17/10/1984 (Revogação total).

  • Decreto 83.081, de 24/01/1984 (Previdência social. Regulamento).
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- A alínea [b], inc. I, do art. 54 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79, passa a vigorar com a seguinte redação:

[b) recolher as importâncias descontadas nos termos da alínea [a], juntamente com as devidas pela própria empresa, até o último dia útil do mês seguinte àquele a que elas se referirem.]
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26/09/79; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo - Jair Soares