DECRETO 84.264, DE 17 DE OUTUBRO DE 1980

(D. O. 20-10-1980)

(Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.

Atualizada(o) até:

Decreto s/nº de 13/05/1991 (Revogação total).

Decreto 83.081, de 24/01/1979 (Previdência social. Regulamento)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Fica revogado o Decreto 84.029, de 26/09/79, e restabelecida, em consequência, a redação original da letra [b] do item I do art. 54 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79, do seguinte teor:

[b) - recolher as importâncias descontadas nos termos da letra [a], juntamente com as devidas pela própria empresa, até o último dia do mês seguinte àquele a que elas se referirem.]
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/10/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Jair Soares