DECRETO 92.093, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985

(D. O. 10-12-1985)

(Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.

Atualizada(o) até:

Decreto s/nº de 06/09/1991 (Revogação total).

Decreto 70.951/1972 (Distribuição gratuita de prêmios)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O item I do art. 47 do Decreto 70.951, de 09/08/72, que regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/71, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 47 - (...)
I - manifestação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente quanto à viabilidade técnica e financeira do plano.
(...)]
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09/12/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Flávio Rios Peixoto da Silveira