DECRETO 94.383, DE 28 DE MAIO DE 1987

(D. O. 29-05-1987)

Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 70.951, de 09/08/1972 (Distribuição gratuita de prêmios)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O inc. V do art. 43 do Decreto 70.951, de 09/08/72, passa a vigorar com a seguinte redação:

[V - Depósito em conta específica obrigatória, em bancos comerciais ou caixas econômicas, dos recursos a aplicar, coletados dos consorciados, cujo levantamento somente poderá ser feito para atendimento dos objetivos do plano, mediante declaração escrita da administradora com especificação do documento de compra, ou emissão de cheque na forma prevista no art. 52, parágrafo único, da Lei 4.728, de 14/06/65. Os recursos deverão ser aplicados em títulos emitidos pelo Poder Público e os rendimentos obtidos obrigatoriamente utilizados, em benefício dos consorciados, na aquisição dos bens objeto do consórcio.]
Art. 2º

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28/05/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira