DECRETO 95.092, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987

(D. O. 30-10-1987)

(Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Trabalhista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.

Atualizada(o) até:

Decreto 417, de 08/01/1992 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, Decreta:

Art. 1º

- O valor do Piso Nacional de Salários, a partir de 01/11/1987, passa a ser de CZ$ 3.000,00 (três mil cruzados) ao mês, CZ$ 100,00 (cem cruzados) ao dia e CZ$12,50 (doze cruzados e cinqüenta centavos) a hora.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29/10/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira - Almir Pazzianotto Pinto