DECRETO 99.370, DE 03 DE JULHO DE 1990

(D. O. 04-07-1990)

(Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Distribuição gratuita de prêmios. Revoga o inc. II do art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/72.

Atualizada(o) até:

Decreto s/nº de 06/09/1991 (Revogação total).

Decreto 70.951, de 09/08/1972 (Distribuição gratuita de prêmios)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Fica revogado o inc. II do art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/72.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/07/90; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Zélia M. Cardoso de Mello - Ozires Silva